LEI 136/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA
LEI 60/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA UBAS
LEI 86/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DO SINDICATO