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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 02/2023Cria Comissão Organizadora da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2018 136AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2018 136/2018AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2018 141/2018DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2018 142/2018DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDE / AROEIRAS DO ITAIM-PI, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2020 152/2020DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2020 155/2020AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2020 156/2020AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CESSÃO DE UM IMÓVEL À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT/DR/PI, PARA CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO COM BANCO POSTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2020 157/2020"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2020 159/2020CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |