COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2017 019/2017Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Março de 2023 02Institui novo regime de licitações e contratos. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2022 02ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2017 020/2017Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Março de 2020 02/2020Dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional contra o COVID-19. |
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Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 02/2021DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À SRA. MARIA FÁTIMA DE SOUSA RODRIGUES JUNTAMENTE COM A SRA. LORENNA MARYNNA DE SOUSA SANTOS A MOVIMENTAR CONTAS. |
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Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 02/2021DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À SRA. MARIA FÁTIMA DE SOUSA RODRIGUES JUNTAMENTE COM A SRA. LORENNA MARYNNA DE SOUSA SANTOS A MOVIMENTAR CONTAS. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2022 03ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 20 de Março de 2020 03/2020Dispõe sobre a vedação de suspensão no fornecimento dos serviços de água e energia elétrica pela inadimplência decorrente da propagação do novo CORONAVÍRUS. |
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Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 03/2021DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO SR. LORRAN BARBOSA DE DEUS JUNTAMENTE COM O SR. WESTERSON GONÇALVES DE DEUS A MOVIMENTAR CONTAS. |