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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 4

Lei publicada

LDO
Ref. ao exercicio 2014

Lei publicada em 30 de Junho de 2020

152/2020
LDO 2021

Lei publicada em 29 de Junho de 2017

LEI Nº 133/2017
DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 21 de Julho de 2015

LEI Nº 126/2015
DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.